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Jurisprudências

TSTAIRR 1549-46.2014.5.17.0005

Execução: correção monetária

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Execução
  • Correção monetária
  • Índice aplicável
  • Fazenda pública
  • Princípio da dialeticidade não observado
  • Prejudicado o exame da transcendência

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Conforme se constata da minuta de agravo de instrumento, a ré não atacou o fundamento utilizado pelo juízo a quo para denegar seguimento ao seu recurso de revista. Ademais, em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte além de atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende ver reformada, deve indicar os motivos pelos quais o apelo denegado merece ser processado, a fim de verificar o acerto, ou não, da decisão, o que não se verificou na hipótese. Agravo de instrumento não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

Indexação

Compensação; Liquidação / Cumprimento / Execução; Negativa de Prestação Jurisdicional; Legitimidade Ativa; Precatório; Fazenda Pública

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