TSTAIRR 1549-46.2014.5.17.0005
Execução: correção monetária
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Correção monetária
- Índice aplicável
- Fazenda pública
- Princípio da dialeticidade não observado
- Prejudicado o exame da transcendência
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Conforme se constata da minuta de agravo de instrumento, a ré não atacou o fundamento utilizado pelo juízo a quo para denegar seguimento ao seu recurso de revista. Ademais, em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte além de atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende ver reformada, deve indicar os motivos pelos quais o apelo denegado merece ser processado, a fim de verificar o acerto, ou não, da decisão, o que não se verificou na hipótese. Agravo de instrumento não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.
Indexação
Compensação; Liquidação / Cumprimento / Execução; Negativa de Prestação Jurisdicional; Legitimidade Ativa; Precatório; Fazenda Pública