Jurisprudências
TSTAg-AIRR 703-65.2012.5.22.0003
Ausência de garantia do juízo: deserção
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Ausência de garantia do juízo
- Deserção
- Aplicação do art. 884 da CLT e da Súmula 128, II, do c
- Adicional de Insalubridade
- Honorários Advocatícios
- Cerceamento de Defesa
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, pela qual se manteve a deserção do recurso de revista decretada pela autoridade regional, ante a inexistência de garantia integral do juízo da execução. Aplicação do art. 884 da CLT e da Súmula 128, II, do c. TST. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Honorários Advocatícios; Cerceamento de Defesa