Execução: correção monetária

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, o título executivo judicial, já transitado em julgado, determinou expressamente a incidência do " índice do IPCA-E até a citação e a taxa SELIC entre a data da citação e o efetivo recebimento pela parte autora ", acrescentando que os juros de mora seriam aplicados nos termos da Súmula nº 200 do TST. No julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.857 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão, de modo que deve ser mantida a decisão já transitada em julgado, hipótese dos autos. Incólume o art. 5º, XXXVI e LIV da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.