Execução: empresa em recuperação judicial

I – AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEPÓSITO RECURSAL – LIBERAÇÃO DE VALORES – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II – RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEPÓSITO RECURSAL – LIBERAÇÃO DE VALORES – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de empresa em falência ou recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho encerra-se com a liquidação do crédito trabalhista. Os atos de execução – inclusive decisão sobre liberação de depósitos recursais em favor do exequente - devem ser processados perante o Juízo Universal, ainda que tais depósitos tenham sido realizados antes da decretação de falência ou do deferimento do pedido de recuperação judicial. Recurso de Revista conhecido e provido.