Rito sumaríssimo: irregularidade de representação processual

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MANDATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM AUTENTICAÇÃO DO ICP-BRASIL. INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO. SÚMULA Nº 383, I, DO TST. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 1. O Tribunal Regional do Trabalho declarou a irregularidade da representação processual e não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante em razão de o instrumento de procuração apresentado ter sido subscrito eletronicamente mediante a utilização da plataforma privada "ZapSign", a qual não ostentava a condição de autoridade certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Em pesquisa junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (sítio eletrônico: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/ac-zapsign), constato que a certificadora ZapSign foi credenciada como Autoridade Certificadora de 2° Nível desde 18/3/2026. 3. Ocorre que a procuração que concede poderes ao advogado subscritor do recurso ordinário tem assinatura eletrônica firmada através da plataforma ZapSign em 25/9/2025, data anterior à credencial da entidade nas cadeias da ICP-Brasil. 4. Logo, a procuração assinada por plataforma digital sem vínculo com a ICP-Brasil, deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo ao recorrente para regularizar o vício de representação, nos moldes do entendimento da Súmula nº 383, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.