Violação do artigo 93, IX, da CF

Acordam os Ministros I) por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamante, por violação do artigo 93, IX, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional a fim de que promova novo exame dos embargos declaratórios da reclamante, esclarecendo as questões ali invocadas, se manifestando, de forma expressa, sobre a questão relevante suscitada pela reclamante relativa ao deferimento ou indeferimento da pretensão de reforma da sentença, para afastar a aplicação OJ 394 da SBDI.1 do TST, com relação aos reflexos das diferenças de remuneração dos dias de repouso semanal remunerados, resultantes da integração da remuneração de valor variável/prêmios e não pela integração das horas extras; II) por unanimidade, julgar prejudicado o exame dos demais recursos apresentados pelas partes.