Limites da lide: matéria inovatória

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. MATÉRIA INOVATÓRIA. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. 2. Ademais, reconhecido, em julgamentos anteriores, o caráter manifestamente inovatório da matéria relativa à limitação da condenação aos valores atribuídos à causa, por não integrar o objeto do recurso de revista, revela-se incabível sua renovação por meio de embargos de declaração. A reiteração da mesma pretensão em sucessivos recursos evidencia o intuito procrastinatório, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa.