Anulação do pedido de demissão: alegação de ausência de assistência sindical

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANULAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A agravante não demonstra a afronta literal ao art. 477, § 1º, da CLT, diante da delimitação regional de que a demissão foi realizada no Sindicato dos Comerciários de São Paulo. Não fosse por esse motivo, ressaltou a c. Corte de origem que mesmo a ausência de homologação de que trata o citado dispositivo, não invalida o pedido demissional, que pode ser comprovado por outros meios de prova. Encontrando-se o v. acórdão regional apoiado em duplo fundamento, ainda que a parte tenha êxito em desconstituir um deles, a decisão prevalece pela manutenção do segundo, que não foi atacado pela parte em suas razões recursais. Aplica-se, ao caso, a exegese da Súmula nº 23 do TST, in verbis : " RECURSO. Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ". Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A controvérsia não foi examinada pelo eg. TRT sob o enfoque de enquadramento sindical, mas ao fundamento de que não demonstrado pela parte autora as diferenças de ticket-alimentação e vale transporte com relação aos domingos e feriados trabalhados, ônus que lhe competia. Logo, a questão não tem pertinência com o disposto no artigo 7º, XXVI, da CF, não havendo que se falar em violação literal e direta. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DESVIO DE FUNÇÃO. Consignou o eg. Tribunal Regional " que a recorrente não apontou elementos de fato e de direito ensejadores de pretensas diferenças salariais resultantes de suposto desvio". O contexto descrito no v. acórdão de origem não permite concluir pela ocorrência do desvio de função, sendo necessário, para o acolhimento da pretensão da autora, o revolvimento dos fatos e da prova dos autos, circunstância defesa nessa instância recursal, à luz do disposto na Súmula nº 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. Das razões de recurso de revista se observa que o apelo está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial, cujo único aresto transcrito, por ser oriundo de julgado de Turma desta c. Corte, não atende o comando do art. 896, ‘’ da CLT. Recurso de revista não conhecido.