TSTAg-RRAg 101361-72.2017.5.01.0079
Decisão colegiada em recurso de revista com agravo
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Decisão colegiada em recurso de revista com agravo
- Incabível
- Logo, absolutamente inadequado o uso da via recursal eleita
- Assédio Moral
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO. DECISÃO COLEGIADA EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INCABÍVEL. OJ 412 DA SBDI-1 DO TST. A pretensão recursal dirigida à decisão de Colegiado desta Corte proferida em agravo de instrumento em recurso de revista não se enquadra no disposto no art. 265 do RITST, que regula o cabimento do recurso de agravo. Logo, absolutamente inadequado o uso da via recursal eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade à espécie, porquanto configurado erro grosseiro. Incidência da OJ 412 da SBDI-1 do TST. Agravo não conhecido, com imposição de multa de 2%, nos termos do § 4° do art. 1.021 do CPC, ante a manifesta inadmissibilidade.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e, ante a sua manifesta inadmissibilidade, aplicar multa de 2%, nos termos do §4° do art. 1.021 do CPC.
Indexação
Assédio Moral; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Salário por Equiparação / Isonomia; Restituição / Indenização de Despesa; Gratificação de Função; Reflexos; Sábado / Dia Útil; Intervalo 15 Minutos Mulher; Ônus da Prova