TSTAg-AIRR 1008-96.2017.5.09.0662
Execução.inovação recursal: e compensação do aadc com o adicional de periculosidade recebido pelo empregado motociclista
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução.inovação recursal
- Matérias não arguidas em agravo de petição
- Mantém-se a decisão agravada
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.INOVAÇÃO RECURSAL. TEMAS SUSPENSÃO DO FEITO. E COMPENSAÇÃO DO AADC COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECEBIDO PELO EMPREGADO MOTOCICLISTA. MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS EM AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. É fato incontroverso que a executada, ora agravante, nas razões do seu agravo de petição, insurgiu-se apenas quanto aos temas CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS e REFLEXOS EM HORAS EXTRAORDINÁRIAS, não tendo formulado alegações atinentes aos temas SUSPENSÃO DO FEITO e COMPENSAÇÃO DO AADC COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECEBIDO PELO EMPREGADO MOTOCICLISTA. Logo, em face de manifesta inovação recursal, há óbice à apreciação dos temas objeto do recurso de revista. Mantém-se a decisão agravada. Agravo não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.