Estupro de vulnerável

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual a agravante alega insuficiência do conjunto probatório para a condenação e pleiteia a absolvição.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o habeas corpus e se há flagrante ilegalidade.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência pacificada do STJ e do STF não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

4. Não se verifica flagrante ilegalidade, na medida em que a vítima, então com 8 anos de idade, foi ouvida e o relato corroborado pela prova testemunhal da genitora, assim como por parecer psicológico.

5. O habeas corpus não é via adequada para reexame de provas.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo não provido.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e não admite reexame de provas.

Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, I, "c"; CP, art. 217-A.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 991.206/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025; STJ, AgRg no HC n. 918.609/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.904.689/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022.