Interrupção do prazo prescricional: no caso em exame, o TRT decidiu que a produção antecipada de prova não interfere no curso prescricional

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o ajuizamento de ação de produção antecipada de provas interrompe o prazo prescricional. 2. O ato judicial destinado a constituir o devedor em mora possui o condão de interromper o curso prescricional, nos termos do art. 202, V, do Código Civil. A ação de produção antecipada de provas possui natureza preparatória, na medida em que se destina à obtenção de elementos necessários à avaliação e ao eventual ajuizamento de futura reclamação trabalhista. Por afastar a inércia do titular do direito e evidenciar sua iniciativa na busca da tutela jurisdicional, a medida é apta a interromper o prazo prescricional. Precedentes. 3. No caso em exame, o TRT decidiu que a produção antecipada de prova não interfere no curso prescricional. 4. Evidenciado, portanto, o equívoco da decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido.