Auxílio-alimentação: natureza jurídica

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO SE IMPUGNOU A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 422, I, DO TST . 1. No tema referente às diferenças salariais, o agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. No caso, a ré não impugnou de forma direta e específica a fundamentação erigida na decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, qual seja a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o que atrai a aplicação da Súmula n. 422, I, do TST. 3. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.