Jurisprudências
TSTAg-RRAg 11040-19.2020.5.15.0136
Professora: horas extras
- Direito do Trabalho
- Professora
- Horas extras
- Violação do artigo 318 da CLT
- Superveniência da lei 13.415/2017
- Condenação limitada à data de vigência da referida lei ordinária
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
Ementa
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROFESSORA. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 318 DA CLT. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.415/2017. CONDENAÇÃO LIMITADA À DATA DE VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI ORDINÁRIA . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição