Prescrição: exposição ao amianto

RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO AO AMIANTO. TEMOR CAUSADO PELO RISCO DE ADOECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A pretensão recursal está superada pela jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, que é no sentido de que o fluxo do prazo prescricional, nos casos em que não há doença ocupacional, mas tão somente o temor de adoecimento, se dá a partir da cessação da exposição ao amianto, que, muitas vezes, coincide com o término do contrato de trabalho. No caso, o contrato de trabalho se encerrou em 03/11/2003 e a reclamação trabalhista foi ajuizada tão somente em 17/03/2017, estando totalmente fulminada pela prescrição. Recurso de revista de que não se conhece.