Procedimento sumaríssimo: limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores indicados nos pedidos declinados na petição inicial, tendo em vista a exigência do artigo 840, § 1º, da CLT, introduzido por meio da Lei n.º 13.467/2017, em processos submetidos ao procedimento sumaríssimo. 2. Considerando que a matéria controvertida encontra-se submetida ao Rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema n.º 35 da Tabela de IRR), ainda pendente de decisão do Tribunal Pleno desta Corte superior, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que rejeitou o pedido de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ao fundamento de que tais valores possuem natureza meramente estimativa, destinando-se apenas à definição do rito processual, razão pela qual não vinculam o montante da condenação a ser apurado em liquidação de sentença. 4. Todavia, tratando-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, regido por disciplina específica prevista no artigo 852-B, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo a qual o pedido deve ser certo ou determinado e indicar o valor correspondente, a atribuição de valores aos pedidos constitui elemento essencial da petição inicial, indispensável inclusive à definição do rito processual. Em tal hipótese, os valores indicados pela parte autora devem ser observados como limite quantitativo da condenação. 5. Recurso de Revista conhecido e provido.