STJAgInt no AREsp 3.253.280
Alegação de decisão surpresa: inovação recursal
Relator(a): Humberto Martins
- Processo Civil
- Direito Civil
- Alegação de decisão surpresa
- Inovação recursal
- Gratuidade de justiça
- Preenchimento dos requisitos
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. INOVAÇÃO RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A insurgência alegada somente em agravo interno caracteriza indevida inovação recursal. Precedentes.
2. A revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca do não preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/10/2026 a 27/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.