Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 1001626-11.2015.5.02.0461
Apelo interposto após a vigência da lei 13.467/2017
- Direito do Trabalho
- Apelo interposto após a vigência da lei 13.467/2017
- Negativa de prestação jurisdicional –configuração
- Vícios inexistentes
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Quitação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –CONFIGURAÇÃO - PROVIMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Quitação; Multa por ED Protelatórios