Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - IMPOSSIBILIDADE. Tendo a Corte Regional consignado que, in casu , não restou configurada a condição de dono da obra da COPEL, tendo em vista que a contratação dos serviços de engenharia visou à prestação de serviços em suas atividades essenciais, mostra-se razoável a tese de contrariedade à OJ nº 191 da SBDI-1/TST. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - IMPOSSIBILIDADE. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à OJ nº 191 da SBDI-1/TST, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - IMPOSSIBILIDADE. No presente caso, o TRT afastou a aplicação da OJ nº 191 da SBDI-1 do TST, sob o argumento de que a contratação dos serviços de engenharia visou à prestação de serviços em atividades essenciais ao objeto social da COPEL. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o fato do contrato para construção de determinada obra estar relacionado ao objeto social do contratante não é suficiente para afastar a sua condição de dono da obra, permanecendo a incidência da OJ nº 191 da SBDI-1 do TST, não podendo, portanto, haver a sua responsabilização. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.