Execução: penhora de valores

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À ÁREA DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As razões expendidas pelo embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que esta Turma consignou que o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC, exige que a parte demonstre que houve a constrição de bens públicos destinados à saúde, ônus do qual o executado não se desincumbiu, nos termos dos arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT. Logo, tendo esta Turma exposto, de forma fundamentada, as razões que lhe formaram o convencimento, não há vício a ser sanado na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.