TSTEDCiv-RR 0011383-40.2022.5.15.0105
Acordo de compensação: prestação de horas extras
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Acordo de compensação
- Prestação de horas extras
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST. TEMA Nº 19 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 99.686,34), no importe de R$ 996,86 novecentos e noventa e seis reais oitenta e seis centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 29 de abril de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator