Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 646-57.2010.5.07.0028
Honorários advocatícios de sucumbência indevidos
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Honorários advocatícios de sucumbência indevidos
- Exclusão da responsabilidade subsidiária do ente público
- Esclarecimentos
- Tomador de Serviços / Terceirização
- Nulidade
- Recurso
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA 03 DE IRR. ESCLARECIMENTOS. Hipótese em que os embargos de declaração merecem ser acolhidos, para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração acolhidos, para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo.
Indexação
Tomador de Serviços / Terceirização; Nulidade; Recurso; Juros