TSTAg-AIRR 0000109-97.2024.5.08.0010
Preposto: vínculo empregatício
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Preposto
- Vínculo empregatício
- Multa do artigo 477, § 8°, CLT
- Indenização por danos morais
- Majoração dos honorários advocatícios (análise conjunta)
- Ausência de cotejo analítico
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PREPOSTO. CONHECIMENTO PARCIAL DOS FATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 74, II, CLT. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ANÁLISE CONJUNTA). TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DE TRECHOS DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS E MESCLA DE MATÉRIAS EM UM DOS TÓPICOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 15 de junho de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator