Vigência da lei n.º 13.467/17: adicional noturno

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PAGAMENTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ÀS 22H00 E ÀS 5H00, EM CONTRAPARTIDA A PAGAMENTO DE PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. ÓBICE DO ART. 896, "B", DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Na hipótese, quanto às diferenças do adicional noturno (decorrente da redução ficta da hora noturna), a Corte Regional destacou que “A cláusula 8ª da CCT da categoria profissional estipulou adicional noturno de 40% entre 22h00 e 5h00, sem qualquer ressalva quanto à hora noturna ser de 60 minutos (fl. 197). Assim, prevalece o legislado no art. 73, § 1º, da CLT relativamente à redução ficta a hora noturna”. 2. O acórdão regional, nos termos em que prolatado, não viola de forma literal e direta o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, uma vez que não houve decretação de invalidade da norma coletiva. Trata-se de controvérsia resolvida a partir da interpretação dada pelo Tribunal Regional, somente questionável mediante a apresentação de tese oposta específica, que, no caso, não restou demonstrada, nos termos do art. 896, b, da CLT. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.