TSTAg-EDCiv-RRAg 20518-65.2015.5.04.0384
Auxílio-alimentação: natureza jurídica
- Direito do Trabalho
- Auxílio-alimentação
- Natureza jurídica
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Prescrição
- Gerentes
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual ( art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso dos autos , conforme consta da decisão agravada, a parte não cumpriu o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante a ausência de transcrição adequada e de cotejo analítico. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição; Gerentes; Negativa de Prestação Jurisdicional