TSTEDCiv-Ag-AIRR 1011-64.2018.5.09.0129
Bancários: cargo de supervisor operacional
- Direito do Trabalho
- Bancários
- Cargo de supervisor operacional
- Fidúcia especial
- Enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT
- Legitimidade Ativa
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. BANCÁRIOS. CARGO DE SUPERVISOR OPERACIONAL. FIDÚCIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 102, ITEM I, DO TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Ante a ausência de vícios na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Embargos de declaração desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Legitimidade Ativa