Competência: legitimidade de representação sindical

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança que versava sobre a legitimidade de representação sindical. 2. A competência para julgar mandado de segurança que ataca ato judicial trabalhista é definida pelo órgão jurisdicional hierarquicamente superior ao ato, afastando-se a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. 3. A existência de registro sindical válido legitima a representação da categoria, mesmo que este registro esteja sendo questionado judicialmente. Agravo conhecido e desprovido.