Empresa em recuperação judicial: desconsideração da personalidade jurídica

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.232. MERO INCONFORMISMO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial não tem aderência ao Tema 1.232. 2. No demais, o embargante nem mesmo alega omissão ou contradição no acórdão, apenas sustentando que a decisão proferida importou violação à ordem constitucional, porém, os embargos declaratórios não têm função revisional e o inconformismo desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento.