Contrato de aprendizagem: critérios para a fixação da cota de aprendizes

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA COTA DE APRENDIZES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O art. 429 da CLT determina que " os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional ". II. Quanto à identificação das atividades que devem integrar a base de cálculo para definição da cota de aprendizes, este Tribunal Superior tem adotado as funções incluídas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e as exceções previstas no art. 52, " caput " e parágrafo único do Decreto n.º 9.579/2018 , quais sejam, " funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior " e " funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança ". III. No caso em análise, constata-se que as atividades de pedreiro, servente, pintor e vigia encontram-se previstas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), sendo reconhecidas, à luz da legislação trabalhista e da jurisprudência, como funções que demandam formação profissional básica ou metódica . Ademais, referidas atribuições não se incluem dentre as exceções legais. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.