Horas extraordinárias: sustenta que a ausência desses registros não poderia ensejar presunção favorável à jornada indicada na inicial

AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da Súmula nº 297, I e II, a matéria apenas se considera prequestionada quando há tese explícita no acórdão regional sobre a questão debatida. Caso contrário, impõe-se a interposição de embargos de declaração para instar o órgão julgador a se manifestar, sob pena de preclusão. 2. Na hipótese, a reclamada alega que, por ser microempresa com menos de 20 empregados, estaria dispensada do dever legal de controle de jornada, conforme o artigo 74, § 2º, da CLT. Sustenta que a ausência desses registros não poderia ensejar presunção favorável à jornada indicada na inicial. 3. A respeito da alegação de que a empresa estaria dispensada da obrigatoriedade de controle de jornada, o Colegiado Regional não adotou tese explícita sobre essa condição, tampouco examinou o número de empregados da reclamada, a aplicabilidade do dispositivo legal invocado ou a sua condição jurídica como microempresa.