Coisa julgada: incidência das parcelas reflexas no cálculo do FGTS

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. Constatado desacerto da decisão unipessoal proferida, deve ser provido o agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. Em face de possível violação do artigo 5º, XXXVI, da CF, necessário o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. O eg. Tribunal Regional concluiu que a coisa julgada não contemplou o cálculo dos reflexos do adicional de quebra de caixa sobre o FGTS, razão pela qual indeferiu a apuração dos recolhimentos fundiários incidentes sobre a parcela acessória. Todavia, o entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que todas as parcelas de natureza remuneratória deferidas no comando exequendo — sejam elas principais ou reflexas — compõem a base de cálculo do FGTS, conforme dispõe o artigo 15 da Lei nº 8.036/90. Trata-se de obrigação legal cuja incidência decorre automaticamente da condenação, configurando consectário lógico da decisão judicial, ainda que tal determinação não tenha sido expressamente consignada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.