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Jurisprudências

TSTAIRR 0011752-73.2022.5.15.0092

Ilegitimidade passiva ad causam da segunda reclamada

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Ilegitimidade passiva ad causam da segunda reclamada
  • Responsabilidade subsidiária
  • Terceirização de serviços
  • Diferenças salariais
  • Gratificação por produção
  • Horas extras

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO – HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – DESPACHO DENEGATÓRIO ASSENTADO NA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 13 de agosto de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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