TSTRR 69900-05.2013.5.17.0006
Interposição sob a égide da lei nº 13.015/2014: antecipação de tutela e da multa diária
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.015/2014
- Antecipação de tutela e da multa diária
- Remuneração mínima por nível e regime (rmnr)
- Gratuidade de justiça ( análise conjunta dos temas )
- Inobservância dos requisitos do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Direito Coletivo
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 1) ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DA MULTA DIÁRIA; 2) REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR); 3) GRATUIDADE DE JUSTIÇA ( ANÁLISE CONJUNTA DOS TEMAS ). AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO OU TRANSCRIÇÃO PARCIAL DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Não havendo no recurso de revista da reclamada a transcrição dos trechos do acórdão recorrido necessários à caracterização do prequestionamento das matérias em análise, restam desatendidos os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista em relação aos temas (i) ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DA MULTA DIÁRIA; (ii) REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR); e (iii) GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Indexação
Direito Coletivo; Assistência Judiciária Gratuita; Antecipação de Tutela / Tutela Específica; Honorários Advocatícios