Princípio da colegialidade: ofensa não configurada

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade nas hipóteses em que nega provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, como é o caso dos autos.

2. Na hipótese, as instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar, na terceira fase da dosimetria, o aumento da pena em 1/2 (metade), pois o agravante era tio-avô da vítima e que os abusos ocorreram durante visitas que ele fazia desacompanhado, na casa da criança, aproveitando-se da momentânea ausência da genitora, em consonância ao que dispõe a norma descrita no art. 226, inciso II, do Código Penal.

3. No caso, acolher a pretensão do afastamento da causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus.

4. Agravo regimental não provido.