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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010178-46.2024.5.15.0059

Repouso semanal remunerado: feriados trabalhados

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

  • Direito do Trabalho
  • Repouso semanal remunerado
  • Feriados trabalhados
  • Transcrição insuficiente do trecho do acórdão regional
  • Omissão e contradição inexistentes

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ANA PAULA DE LIMA SUCESSÃO DE EMPREGADORES. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FERIADOS TRABALHADOS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.

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