TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010178-46.2024.5.15.0059
Repouso semanal remunerado: feriados trabalhados
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Repouso semanal remunerado
- Feriados trabalhados
- Transcrição insuficiente do trecho do acórdão regional
- Omissão e contradição inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ANA PAULA DE LIMA SUCESSÃO DE EMPREGADORES. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FERIADOS TRABALHADOS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.