Execução: horas extras

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. QUITAÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ART. 896, § 2.º, DA CLT. 1 - O Tribunal Regional afastou a pretensão de reconhecimento de quitação das horas extras, ao registro de que, de acordo com o juízo da execução, os períodos das horas extras relativas ao contrato de trabalho mantido pelo reclamante são diversos da demanda coletiva e que "a petição de acordo e a sentença homologatória nos autos da ação coletiva não indicam com clareza as verbas alcançadas pelo acordo celebrado, tampouco os períodos a que se referem". 2 – Nesse contexto, considerando o delineamento fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de reexame, nos termos da Súmula 126 do TST, não se divisa de violação literal dos artigos 5.º, XXXVI e LIV, da Constituição Federal, nos termos exigidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.