TSTAg-RRAg 1001885-44.2017.5.02.0361
Horas extras: beneficiário da justiça gratuita
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Beneficiário da justiça gratuita
- Suspensão da exigibilidade
- Adicional de Insalubridade
- Honorários Advocatícios
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, "C", DA CLT - HORAS EXTRAS. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST –ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULAS 296, I, E 297, I E II, DO TST –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional; Honorários Periciais