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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 1001885-44.2017.5.02.0361

Horas extras: beneficiário da justiça gratuita

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Beneficiário da justiça gratuita
  • Suspensão da exigibilidade
  • Adicional de Insalubridade
  • Honorários Advocatícios
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, "C", DA CLT - HORAS EXTRAS. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST –ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULAS 296, I, E 297, I E II, DO TST –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional; Honorários Periciais

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