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Jurisprudências

TSTAIRR 0011389-83.2024.5.15.0038

Razões recursais genéricas: dialeticidade não observada

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL). RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS MATÉRIAS OBJETO DE INSURGÊNCIA E DE ATAQUE ESPECÍFICO E INDIVIDUALIZADO AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1. A agravante limita-se a formular impugnações genéricas, sem especificar quais matérias pretendia ver reexaminadas, deixando de enfrentar de forma individualizada e fundamentada os efetivos motivos da decisão que negara seguimento ao recurso. 2. Todavia, não cabe ao órgão julgador a tarefa de deduzir sobre quais temas a parte está se insurgindo e relacioná-los com as impugnações imprecisas veiculadas no recurso. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 5 de outubro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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