Tráfico de drogas: modulação da causa de diminuição de pena

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. MODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com base na quantidade e na natureza das drogas apreendidas (17,7 gramas de cocaína, 54,7 gramas de crack e 50 gramas de maconha).

2. A decisão recorrida também ratificou a possibilidade de imposição de regime mais grave que o previsto no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, e de indeferimento da substituição da pena corporal, considerando a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a modulação da causa de diminuição de pena e a imposição de regime mais grave, bem como o indeferimento da substituição da pena corporal.

III. Razões de decidir

4. As razões recursais se limitaram a reiterar o mérito do recurso especial, sem demonstrar que os precedentes mencionados na decisão agravada não se aplicavam ao caso ou que houve modificação do entendimento anteriormente adotado pelo STJ.

5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada justifica a aplicação da Súmula n. 182, STJ.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo não conhecido.

Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada enseja a aplicação da Súmula n. 182 do STJ."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; Código Penal, art. 33, § 2º, alínea "c".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp n. 2.720.056/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 11/12/2024.