Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1002903-28.2024.5.02.0241
Execução Provisória
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução Provisória
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido, por desfundamentado. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado em contrarrazões que se rejeita.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo, bem como REJEITAR a aplicação da multa do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.
Indexação
Execução Provisória