Responsabilidade subsidiária: ente público

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO RECORRIDA FUNDADA NOS ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 296, ITEM I, DO TST. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO ADOTADO NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam todos os principais fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, verifica-se que a agravante não investiu especificamente contra fundamento autônomo erigido pelo TRT de origem para denegar seguimento do apelo, consubstanciado na impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 126 do TST). Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CURITIBA) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA TOTAL DA RECLAMANTE NO TOCANTE AO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO LITISCONSORTE PASSIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 85, caput, do CPC, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CURITIBA) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA TOTAL DA RECLAMANTE NO TOCANTE AO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO LITISCONSORTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A despeito da rejeição do pedido de atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, o Regional afastou a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do segundo reclamado, por considerar que não houve decaimento em nenhum pedido de ordem pecuniária. Todavia, verifica-se que a reclamante ficou totalmente vencida quanto à pretensão de ver atribuída responsabilidade subsidiária ao litisconsorte. O segundo reclamado, por sua vez, sagrou-se inteiramente vencedor na sua defesa, desvinculando-se da condenação subsidiária que a demandante pretendia atribuir-lhe. Dado o total decaimento em relação ao ente público, é certo que a reclamante deve arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte vencedora. Nesse contexto, ao isentar a reclamante do pagamento de honorários advocatícios em favor do segundo reclamado, o Tribunal Regional violou o artigo 85, caput, do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.