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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 101290-39.2016.5.01.0521

Apelo desfundamentado: prejudicado o exame dos critérios de transcendência

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Apelo desfundamentado
  • Prejudicado o exame dos critérios de transcendência
  • Adicional Noturno
  • Salário por Acúmulo de Cargo / Função
  • Compensação de Jornada

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. APELO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O reclamante, nas razões do presente agravo, não impugna o fundamento da decisão monocrática ora agravada, relativo à incidência da Súmula 126 do TST. Logo, o recurso está desfundamentado, incidindo o óbice da Súmula 422, I, do TST. Tratando-se de agravante beneficiário de justiça gratuita não incide à multa do § 4º do art. 1.021 do CPC. Agravo não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Adicional Noturno; Salário por Acúmulo de Cargo / Função; Compensação de Jornada

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