Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: acidente de trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO ESTÉTICO E MORAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com precedente uniformizador da SDI-I, no seguinte sentido: “o termo inicial do prazo prescricional é a data da alta previdenciária ou da aposentadoria por invalidez, momento em que se consolidam a extensão e a gravidade da lesão, permitindo ao trabalhador ter ciência inequívoca do dano sofrido”. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema “dano material – acidente de trabalho – prescrição parcial” oferece transcendência jurídica, e diante de possível violação do art. 950 do CC, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I pacificou a jurisprudência deste Tribunal Superior no seguinte sentido: “ante a natureza alimentar constitucionalmente definida da pensão mensal devida em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional, da qual acarrete impossibilidade de a vítima exercer o seu ofício ou profissão ou diminuição da sua capacidade laborativa, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas, tão somente, das prestações anteriores ao lapso prescricional que antecede o ajuizamento da ação”. II. O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a prescrição do direito de a parte reclamante pedir danos materiais em razão da redução da capacidade laborativa ocasionada por acidente do trabalho, decidindo em sentido contrário à jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.