TSTAIRR 0000886-46.2024.5.08.0119
Diferenças de remuneração variável: prêmio produção
Relator(a): ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES
- Direito do Trabalho
- Diferenças de remuneração variável
- Prêmio produção
- Ônus da prova
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PRÊMIO PRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A controvérsia diz respeito à distribuição do ônus probatório relativo à regularidade do pagamento da remuneração variável.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ não reconhecer a transcendência do tema ¿diferenças de remuneração variável / prêmio produção / ônus da prova¿ e, no mérito, negar provimento ao Agravo de Instrumento; II - reputar prejudicada a análise da transcendência do tema ¿indenização por danos morais / valor arbitrado¿ e, no mérito, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 16 de dezembro de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator