Jurisprudências
TSTAg-AIRR 888-27.2020.5.07.0008
Interposição sob a égide da lei 13.467/2017: auxilío especial
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei 13.467/2017
- Auxilío especial
- Correios
- Ausência de transcrição
- Óbice processual
- Prejudicada a análise da transcendência
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXILÍO ESPECIAL. CORREIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. No caso, a agravante não observou o comando do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, em face da ausência de trecho do acórdão do regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.