Coerente com esse entendimento, esta Eg: julgados

I  AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE (AUXILLIUM SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS E PROMOÇÕES DE VENDAS EIRELI) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL  FRAUDE À EXECUÇÃO  TERCEIRA ADQUIRENTE  AÇÃO JUDICIAL EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL  TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II  RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE (AUXILLIUM SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS E PROMOÇÕES DE VENDAS EIRELI) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL  FRAUDE À EXECUÇÃO  TERCEIRA ADQUIRENTE  AÇÃO JUDICIAL EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL  TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Consoante a redação da Súmula nº 375 do STJ, " o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienadoou da prova de má-fé do terceiro adquirente " (destaquei). 2. Coerente com esse entendimento, esta Eg. Corte Superior orienta no sentido de que a configuração da fraude à execução exige a comprovação do registro da penhora à época da alienação do bem (elemento objetivo) ou a prova da efetiva má-fé do terceiro adquirente ( consilium fraudis  elemento subjetivo), sendo insuficiente a propositura de demanda contra o devedor principal . Julgados. 3. Na hipótese, o Colegiado de origem não registrou a existência de penhora do bem. Consignou que a simples existência de ação judicial em face da devedora principal no momento da alienação do veículo " basta para a existência de fraude à execução " (fl. 103). Presumiu a má-fé da terceira Embargante, porque esta não juntara " aos autos certidão negativa de ação trabalhista, expedida por esse Regional, em face da reclamada principal " (fl. 103). 4. Inobstante pairasse ação judicial sobre a devedora principal, a Corte a quo não assinalou premissa fática suficiente à caracterização de fraude à execução. Prejudicado o exame do outro tema. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.