Arrematação: reserva de quota-parte

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARREMATAÇÃO. RESERVA DE QUOTA-PARTE. ÓBICE PROCESSUAL DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.