Jurisprudências
TSTAIRR-AIRR 1673-71.2013.5.02.0008
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: pagamento do crédito trabalhista
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- Pagamento do crédito trabalhista
- Revista mal aparelhada
- Óbice do art. 896, § 1.º-a, II e III, da CLT
- Competência
- Extinção da Execução
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. REVISTA MAL APARELHADA. ÓBICE DO ART. 896, § 1.º-A, II E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não há falar-se em modificação da decisão monocrática, porquanto as executadas não se atentaram para a determinação do artigo 896, § 1.º-A, II e III, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Competência; Extinção da Execução