A) agravo em recurso de revista interposto pela parte reclamante

A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. Revendo posicionamento anterior, por disciplina judiciária, não é possível, nesta instância recursal, a análise da questão da (in)competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda. Além de não ser objeto do recurso de revista, tal matéria não foi submetida à apreciação do acórdão regional. II. Logo, ausente o prequestionamento quanto ao tema "Incompetência da Justiça do Trabalho", de modo que a sua análise de ofício contraria a Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta ". III. Exercício do juízo de retratação , previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015 . IV. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento, para reanalisar o recurso de revista do Reclamado. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 PROMOÇÃO VERTICAL POR MERECIMENTO. MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2005. PREVISÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. NÃO CONHECIMENTO. I. Extrai-se do acórdão regional que a Lei Complementar nº 45/2005 definiu o conceito de promoção por merecimento, além de estabelecer os servidores que tem direito ao adicional, critérios de avaliação e a regulamentação do processo por meio de decreto. Tal decreto foi posteriormente editado pelo Executivo (Decreto nº 80/2005), de modo que não há que se falar em ausência de lei regulamentando as promoções. O Tribunal Regional concluiu que a melhor exegese dos artigos da LC é no sentido de que a norma que trata da promoção vertical é perfeitamente autoaplicável. Além disso, a Corte recorrida evidencia que foram preenchidas as condições previstas em lei para a promoção vertical por merecimento, e dispõe que, o fato de a Comissão Avaliadora ter sido formada fora do prazo legal, irregularidade cometida pelo próprio empregador, não pode obstar a concessão da promoção. II. Esse entendimento está alinhado à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual, uma vez que a Lei Complementar Municipal nº 45/2005 traz critérios objetivos para a concessão de promoções por merecimento, preenchidos os requisitos pelo empregado, as promoções devem ser concedidas. III. Ressalta-se que, no caso dos autos, não se discute a omissão do empregador em realizar avaliações de desempenho da Reclamante, as quais foram, inclusive, examinadas no acórdão regional. Como ficou consignado, " as avaliações apresentadas pela reclamante, referente ao período de 2005 a 2008, revelam que a autora faz jus à sua progressão vertical ". IV. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 2º e 37, caput, da Constituição Federal, porque as promoções foram deferidas com base legal e considerando as avaliações realizadas pelo Reclamado. V. Portanto, constata-se que não foi demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. VI . Recurso de revista de que não se conhece .