Decisão de pronúncia

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo- lhe a soberania de seus veredi tos. Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, § 1º, do CPP, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal.

2. A exigência de prova judicializada também se aplica às qualificadoras imputadas na denúncia.

3 . Na hipótese, depreende-se do trecho da decisão de pronúncia que aduz que "diversas pessoas se dirigiram à residência das vitimas, portando arma de fogo. Lá chegando, adentraram na residência das vitimas e as executaram sumariamente mediante disparos de arma de fogo, ou seja, de surpresa, sem qualquer aviso ou desavença anterior declarada, impossibilitando qualquer chance de defesa aos ofendidos, razão por que imperiosa a inclusão da qualificação do recurso que impossibilitou a defesa da vítima prevista no inciso IV, §2º do art. 121 do CP" não configura mutatio libelli, porquanto os fatos capazes de ensejar o reconhecimento da qualificadora da surpresa já estavam descritos na denúncia.

4. Em verdade, o juízo de primeiro grau apenas readequou a capitulação para incluir o inciso IV do art. 121, §2º, do CP, como autorizado pelo art. 383 do CPP, que, ao discorrer sobre a emendatio libelli, dispõe que o magistrado, "sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave".

5. Não cabe às instâncias ordinárias, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. É adequado, tão somente, averiguar se a pronúncia encontra respaldo no caderno probatório, o que ficou demonstrado no caso em exame.

6. Agravo regimental não provido.